Medida visa aumentar a segurança do patrimônio dos servidores e reduzir a exposição a riscos do mercado financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (29), um projeto de lei crucial para a saúde financeira do funcionalismo público. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), determina que os recursos do Rioprevidência sejam aplicados exclusivamente em instituições financeiras públicas federais.
A iniciativa altera a Lei 3.189/99 e tem como objetivo central blindar o Fundo Único de Previdência Social do Estado contra a volatilidade do mercado privado. Ao limitar os investimentos a bancos estatais, a nova norma prioriza a segurança dos ativos e a proteção das aposentadorias e pensões dos servidores fluminenses.
Transparência e fiscalização rigorosa
Além da restrição bancária, o texto impõe novas regras de transparência para a gestão do fundo. O Rioprevidência passará a ser obrigado a publicar, semestralmente, relatórios detalhados em seu site oficial. Esses documentos devem conter:
- Plano Anual de Investimentos;
- Identificação completa (nome e CNPJ) das instituições e fundos receptores;
- Valores aplicados e taxas de remuneração;
- Custos de gestão, incluindo taxas de performance e administração.
Para o deputado Guilherme Delaroli, a mudança é fundamental para garantir estabilidade: “Pretendemos assegurar maior proteção aos recursos públicos, por se tratar de valores destinados a quem já dedicou sua vida ao serviço do Estado”. O deputado Luiz Paulo reforça que a medida traz previsibilidade e reduz os riscos de oscilações bruscas que poderiam comprometer a sustentabilidade do sistema.
O projeto de lei segue agora para as mãos do Governador do Estado, que possui um prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto.
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