24 de maio de 2024

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25 de Março: Dia Nacional da Constituição Brasileira

Em 25 de março, o Brasil celebra o Dia Nacional da Constituição, em homenagem à promulgação da primeira Carta Magna do país, em 1824, pelo imperador Dom Pedro I. Esta constituição estabeleceu uma monarquia constitucional hereditária e representativa, dividindo os poderes em Judiciário, Legislativo, Executivo e Moderador.

O “Moderador”, abolido com a Proclamação da República, permitia ao imperador intervir nos demais poderes, nomeando juízes, escolhendo senadores, vetando leis e dissolvendo assembleias legislativas. As eleições eram indiretas e restritas a uma parcela da população com renda mínima.

Ao longo dos anos, o Brasil teve diversas constituições, culminando na atual, promulgada em 1988. Esta, conhecida como “Constituição Cidadã”, estabeleceu o sufrágio universal, garantindo o direito de voto a todos os cidadãos maiores de 18 anos, com algumas exceções.

Além disso, a Constituição de 1988 reestruturou a Justiça Eleitoral, estabelecendo órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis por garantir a lisura e a legalidade do processo eleitoral.

Em resumo, o Dia Nacional da Constituição não apenas comemora a história e a evolução das leis fundamentais do país, mas também reforça o compromisso com os princípios democráticos e os direitos dos cidadãos brasileiros.

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