A Prefeitura de Barra do Piraí está intensificando a regularização de áreas públicas destinadas ao comércio, como quiosques, logradouros, praças e espaços internos do Mercado Municipal. A ação tem o propósito de garantir organização, acessibilidade e legalidade no uso dos bens comuns, reforçando que todos os permissionários atuem dentro das normas municipais.
Logo no início da atual gestão, a administração concedeu prazo para que os responsáveis por pontos comerciais realizassem a documentação necessária e ajustes exigidos por lei. Durante esse período, foram emitidas diversas orientações e notificações para que todos tivessem a oportunidade de se adequar às exigências.
Como obter informações sobre a legislação
A legislação municipal completa, que inclui detalhes sobre o Código de Posturas, o Código Tributário e outras leis relacionadas, pode ser encontrada nos seguintes locais:
- Site oficial da Prefeitura de Barra do Piraí: Na área de Transparência ou Legislação, é possível consultar leis, decretos e portarias.
- https://portalbarradopirai.com.br/index.php/imprensa/noticias/barra-do-pirai-promove-regularizacao-nos-espacos-publicos-comerciais-com-foco-na-inclusao-produtiva
- Site da Câmara Municipal de Barra do Piraí: A seção “Legislação Municipal” oferece acesso a leis complementares e outros documentos.
- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico: Para informações sobre o processo de regularização e permissão de uso, é aconselhável entrar em contato diretamente com a secretaria, que é a responsável por essa área.
Para obter a lei municipal específica e completa sobre permissionários de quiosques, recomenda-se consultar a seção de legislação dos sites da prefeitura e da câmara ou entrar em contato direto com a administração municipal.
Nos últimos dias, porém, alguns quiosques foram lacrados após a constatação de que não houve a regularização dentro do prazo estipulado. As ações ocorreram no Mercado Municipal, na Praça Pedro Cunha e em calçadas públicas, afetando permissionários que não apresentaram a documentação exigida.
Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir que “a lei seja aplicada igualmente para todos”, evitando privilégios ou tratamento desigual.
A gestão municipal também reforçou que as fiscalizações continuarão sendo realizadas para assegurar que o comércio urbano respeite os espaços coletivos e as normas que regulam o uso de bens públicos.
📰 Opinião Editorial — Portal Nossa Região BP
O fato precisa ser dito:
A lei não pode beneficiar alguns e penalizar outros.
Quando o poder público concede prazo, orienta e notifica, é dever de quem utiliza o espaço público se adequar. O Portal Nossa Região BP entende que qualquer tipo de privilégio ou “jeitinho” apenas prejudica aqueles que cumprem a lei com responsabilidade.
Regularizar não é opcional — é obrigação.
E, se todos tiveram a mesma oportunidade durante 10 meses que completa o mandato da atual gestão, é natural que quem não cumpriu as regras seja impedido de continuar utilizando os espaços até que tudo esteja em conformidade.
Defendemos sempre:
✔ transparência
✔ igualdade entre os comerciantes
✔ gestão responsável do bem público
E seguiremos cobrando não apenas dos permissionários, mas também do poder público para que aja sempre com justiça e coerência.
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